CENTS
Nos da Athos juntamente com a nossa equipe técnica e equipe JURIDICO somos especializados no Cents
O que é o CENTS:
O Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS é uma certificação Municipal, com validade de 01 ano, que objetiva atender à previsão constante da Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007 e está regulamentado pelo Decreto Municipal nº 52.830/2011 e pela Portaria 34/SMG/2017 que determina a divulgação pela internet de todas as parcerias e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, abrangendo assim as Organizações da Sociedade Civil (OSC), as Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
No CENTS constam todos os dados cadastrais das organizações e os dados das parcerias realizadas entre PMSP e Terceiro Setor, incluindo os repasses e a situação das prestações de contas.
A aprovação do cadastro gera o Certificado de Regularidade que é um dos documentos obrigatórios exigidos nos chamamentos públicos, nas celebrações de parcerias e nos aditamentos das contratações.